Política de Privacidade da appbet

1 Identificação do Controlador de Dados

1.1. O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma appbet (acessível em appbet.cam) é a entidade jurídica operadora da plataforma, doravante denominada "appbet", "Controladora" ou "nós".

1.2. Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários registrados ou visitantes da plataforma appbet, independentemente do dispositivo utilizado para o acesso (computador, tablet, smartphone ou outro).

1.3. A appbet atua como controladora dos dados pessoais fornecidos diretamente pelos usuários no momento do cadastro e verificação, bem como daqueles coletados automaticamente durante o uso da plataforma. Em determinadas situações — como processamento de pagamentos — a appbet pode atuar como operadora em benefício de parceiros financeiros, ou vice-versa, conforme contratualmente definido.

2 Categorias de Dados Pessoais Coletados

2.1. A appbet coleta dados pessoais nas seguintes categorias:

2.2. A appbet não coleta dados pessoais sensíveis como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou vida sexual, exceto quando estritamente necessário para cumprir obrigações legais de prevenção ao jogo compulsivo, neste caso com base legal específica.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

3.1. Os dados pessoais coletados pela appbet são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: criação e gestão de contas, processamento de apostas, pagamentos, saques e todas as funcionalidades da plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação de usuários conforme a Lei nº 14.790/2023 e regulamentações da SPA;
• Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro: análise de padrões de comportamento suspeitos, monitoramento de transações e cumprimento das normas de PLD/FTP (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo);
• Jogo responsável: identificação de padrões de jogo problemático, aplicação de limites e ferramentas de autoexclusão;
• Suporte ao cliente: atendimento a solicitações, reclamações e dúvidas;
• Comunicações de serviço: notificações transacionais sobre depósitos, saques, atualizações de segurança e alterações nos termos;
• Marketing direto: envio de comunicações promocionais, sujeito ao opt-in e opt-out do Usuário;
• Melhorias da plataforma: análise de uso agregado para desenvolvimento de funcionalidades e otimização da experiência;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, regulatórias ou de autoridades competentes.

4 Base Legal para o Tratamento

4.1. A appbet fundamenta o tratamento de dados pessoais nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao aceitar os Termos e Condições;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro, retenção de registros conforme determinação legal;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma, melhorias de serviço — sempre observando o equilíbrio com os interesses e direitos dos titulares;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, utilização de cookies não essenciais — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1. A appbet poderá compartilhar dados pessoais com as seguintes categorias de destinatários, sempre com base legal e mediante garantias contratuais adequadas:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, operadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo), para processamento de transações financeiras;
• Provedores de verificação de identidade: bureaus de crédito e serviços de KYC/AML (Anti-Money Laundering) para validação de CPF e documentos;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e outros, para o funcionamento dos jogos hospedados em seus servidores — limitado ao mínimo necessário;
• Provedores de infraestrutura e tecnologia: serviços de hospedagem em nuvem, CDN, análise de dados e segurança cibernética;
• Autoridades públicas: Receita Federal, COAF, SPA, Poder Judiciário e outros, quando exigido por lei ou determinação legal;
• Auditores e consultores: advogados, contadores e auditores externos, sujeitos a obrigações de confidencialidade.

5.2. A appbet não vende, aluga, cede ou comercializa dados pessoais de Usuários a terceiros para fins de publicidade de terceiros ou quaisquer fins não descritos nesta Política.

6 Transferência Internacional de Dados

6.1. Em razão da natureza global de alguns serviços utilizados pela appbet — como servidores de nuvem, provedores de jogos e ferramentas de análise — alguns dados pessoais podem ser transferidos para países fora do Brasil.

6.2. A appbet garante que toda transferência internacional de dados é realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD, mediante uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países reconhecidos pela ANPD como possuidores de nível adequado de proteção;
• Cláusulas contratuais padrão que garantam proteção equivalente à prevista na LGPD;
• Cumprimento de obrigação legal ou execução de contrato do qual o titular é parte.

6.3. O Usuário pode solicitar informações detalhadas sobre transferências internacionais específicas entrando em contato com o DPO da appbet.

7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

7.1. A appbet utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para os seguintes fins:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, autenticação de sessão e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies de desempenho: coleta de dados anônimos sobre como os usuários navegam na plataforma, para identificação de erros e melhorias;
• Cookies de funcionalidade: armazenamento de preferências do usuário, como idioma, configurações de exibição e sessões salvas;
• Cookies de análise: ferramentas como Google Analytics (com anonimização de IP ativada) para compreensão de padrões de uso agregados;
• Cookies de marketing: utilizados apenas com consentimento explícito do Usuário para personalização de comunicações.

7.2. O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies não essenciais pode limitar funcionalidades da plataforma, mas não impedirá o acesso básico.

8 Retenção de Dados

8.1. A appbet retém os dados pessoais dos Usuários pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os seguintes prazos mínimos:

• Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências de compliance PLD/FTP;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme obrigações da Receita Federal e normas antilavagem;
• Histórico de apostas: mínimo de 2 (dois) anos para fins de disputas e auditorias;
• Registros de suporte: 2 (dois) anos a partir da data de encerramento do ticket;
• Logs de acesso: 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

8.2. Após o cumprimento dos prazos de retenção, os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura, salvo quando a conservação for exigida por lei, decisão judicial ou legítimo interesse devidamente justificado.

9 Medidas de Segurança

9.1. A appbet adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração, destruição ou perda acidental, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as transmissões de dados;
• Armazenamento de senhas com hash criptográfico (bcrypt ou equivalente) — nunca em texto plano;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC) para funcionários internos;
• Autenticação em dois fatores (2FA) para acesso a sistemas internos sensíveis;
• Monitoramento contínuo de vulnerabilidades e testes periódicos de penetração;
• Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD e aos titulares afetados dentro dos prazos legais.

9.2. Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema de segurança é absolutamente invulnerável. A appbet compromete-se a agir com diligência para minimizar riscos e a comunicar os titulares em caso de incidente que possa afetar seus direitos e liberdades.

10 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

10.1. Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela appbet:

11 Dados de Menores de Idade

11.1. A plataforma appbet é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A appbet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

11.2. Caso a appbet identifique que dados de um menor foram coletados, esses dados serão eliminados imediatamente, a conta será encerrada e eventuais saldos devolvidos ao meio de pagamento de origem, nos termos dos Termos e Condições.

11.3. Se você acredita que um menor de idade criou uma conta na plataforma appbet, entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo e-mail [email protected].

12 Marketing e Comunicações Eletrônicas

12.1. A appbet pode enviar comunicações de marketing por e-mail, SMS ou notificações push quando o Usuário forneceu consentimento explícito para recebê-las no momento do cadastro ou em momento posterior.

12.2. O Usuário pode cancelar o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento:

• Clicando no link "Cancelar inscrição" (unsubscribe) presente em qualquer e-mail de marketing recebido;
• Ajustando as preferências de notificação nas configurações da conta na plataforma;
• Entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected].

12.3. O cancelamento das comunicações de marketing não afeta o recebimento de comunicações transacionais essenciais, como confirmações de depósito, saque, alertas de segurança e notificações sobre alterações nos termos — essas são necessárias para a prestação do serviço.

13 Alterações a esta Política de Privacidade

13.1. A appbet pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, em resposta a exigências legais ou regulatórias, ou por outros motivos operacionais, legais ou técnicos.

13.2. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrarem em vigor. Para alterações não materiais (como correções editoriais), a atualização entrará em vigor na data de publicação.

13.3. Recomendamos revisar esta Política periodicamente. A data da última atualização está sempre indicada no início do documento. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação das novas disposições.

14 Contato, DPO e Reclamações

14.1. Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou relatar um incidente de segurança, entre em contato com a appbet:

• E-mail do DPO: [email protected]
• Assunto recomendado: "Privacidade – [Tipo de Solicitação]"
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos para solicitações de direitos LGPD

14.2. Caso o Usuário não esteja satisfeito com a resposta da appbet a uma solicitação relacionada a dados pessoais, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade reguladora responsável pela aplicação da LGPD no Brasil, acessível em gov.br/anpd.