Termos e Condições da appbet

1 Disposições Gerais

1.1. A appbet é uma plataforma de apostas esportivas e jogos de cassino online operada por entidade devidamente constituída, com serviços direcionados ao mercado brasileiro em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e a Lei nº 14.790/2023 (jogos de azar online), regulamentadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

1.2. Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regem a relação entre a appbet e todos os Usuários que acessem, se cadastrem ou utilizem quaisquer funcionalidades da plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino ao vivo, slots, crash games e serviços correlatos.

1.3. A appbet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado dos serviços após qualquer alteração constituirá aceitação tácita das novas disposições.

1.4. Além destes Termos Gerais, poderão ser aplicáveis termos específicos para promoções, torneios ou funcionalidades particulares, que prevalecerão sobre este documento no que lhes for específico.

2 Elegibilidade

2.1. Para utilizar os serviços da appbet, o Usuário deve:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais, conforme exigência legal para participação em atividades de apostas e jogos de azar no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente ou estar presente em território onde o acesso à plataforma não seja vedado pela legislação local;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da appbet ou de seus parceiros de negócio.

2.2. A appbet poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar documentos comprobatórios de identidade, endereço e origem de fundos para verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade.

3 Cadastro e Gerenciamento de Conta

3.1. Cada Usuário poderá manter apenas uma conta ativa na plataforma appbet. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas vinculadas e na retenção dos saldos, nos termos da legislação aplicável.

3.2. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, atualidade e completude das informações fornecidas no cadastro. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderão acarretar a suspensão ou encerramento da conta.

3.3. As credenciais de acesso (login e senha) são de uso pessoal e intransferível. O Usuário deve:

• Manter a confidencialidade de sua senha e não compartilhá-la com terceiros;
• Utilizar uma senha forte, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível;
• Notificar imediatamente o suporte da appbet em caso de acesso não autorizado à conta.

3.4. A appbet não será responsável por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando o Usuário não comunicar a situação de forma tempestiva.

3.5. O processo de verificação de identidade ("KYC — Know Your Customer") poderá exigir o envio de documentos como RG, CNH, comprovante de residência e selfie com documento. A conta somente será liberada para saques após a conclusão do processo KYC.

4 Depósitos

4.1. A appbet aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

4.2. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário. Outros métodos podem apresentar prazos variáveis conforme descrito nas diretrizes de cada modalidade disponíveis na plataforma.

4.3. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais) para a maioria dos métodos. Limites máximos variam conforme o método e o perfil do Usuário.

4.4. São aceitos somente depósitos originados de contas ou instrumentos de pagamento titulados pelo próprio Usuário cadastrado. É vedado o uso de contas de terceiros, cartões em nome de outras pessoas ou meios de pagamento não identificados.

4.5. A appbet reserva-se o direito de recusar depósitos que, a seu critério, apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou incompatibilidade com o perfil de risco do Usuário.

5 Saques

5.1. Solicitações de saque serão processadas mediante verificação prévia de identidade (KYC). Usuários que não completaram o processo KYC não poderão efetuar saques.

5.2. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não há limite máximo fixo, porém valores elevados poderão estar sujeitos a verificações adicionais de conformidade.

5.3. Saques via Pix são geralmente processados em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da aprovação. Outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis. Em situações que demandem análise de conformidade, o prazo poderá ser estendido para até 7 (sete) dias úteis, com notificação ao Usuário.

5.4. Os saques serão efetuados para o mesmo método utilizado no depósito, sempre que tecnicamente possível. A appbet poderá solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento antes de processar o saque.

5.5. Saldos de bônus que não cumprirem os requisitos de apostas não são elegíveis para saque. Apenas saldos reais e ganhos que atendam às condições do bônus correspondente poderão ser sacados.

5.6. A appbet não é responsável por atrasos causados por instituições financeiras, provedores de pagamento ou por informações bancárias incorretas fornecidas pelo Usuário.

6 Bônus e Promoções

6.1. A appbet poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins, recompensas VIP e outras promoções, sujeitas a termos e condições específicos.

6.2. Todos os bônus estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover), que correspondem ao número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que qualquer ganho derivado possa ser sacado. O requisito específico de cada bônus é informado em sua respectiva página de promoção.

6.3. Salvo indicação contrária, os bônus possuem prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão. Bônus não utilizados ou com requisitos não cumpridos dentro do prazo serão cancelados automaticamente.

6.4. A participação em promoções é limitada a uma conta por Usuário, por CPF, por endereço de IP, por dispositivo e por núcleo familiar. Tentativas de burlar essas limitações resultarão no cancelamento de todos os bônus e no encerramento das contas envolvidas.

6.5. A appbet reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia quando possível.

6.6. Apostas com valor inferior a R$ 1,00 (um real) geralmente não contribuem para o cumprimento dos requisitos de apostas, salvo disposição contrária nos termos da promoção específica.

7 Apostas Esportivas

7.1. A appbet oferece apostas esportivas nos formatos pré-jogo e ao vivo (in-play) em diversas modalidades, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League), basquete, vôlei, MMA e esports.

7.2. Todas as apostas são aceitas a critério da appbet. A plataforma reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas que, a seu julgamento exclusivo, apresentem indícios de irregularidade, manipulação de resultados ou abuso de falhas de cotação.

7.3. Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a suspensão temporária durante eventos como gols, expulsões, pênaltis ou interrupções da partida. Apostas submetidas durante períodos de suspensão poderão ser canceladas.

7.4. Em caso de erros óbvios de cotação (odds significativamente fora do mercado), a appbet se reserva o direito de cancelar as apostas afetadas, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário.

7.5. Apostas múltiplas (acumuladores/parlays) são aceitas, sujetas a limites máximos de ganho por aposta conforme definido na plataforma. A combinação de eventos correlacionados no mesmo acumulador poderá ser restrita.

7.6. O cashout (retirada antecipada) está disponível em apostas selecionadas e permite ao Usuário encerrar uma aposta antes do resultado final. O valor oferecido no cashout é calculado dinamicamente e pode ser inferior ao valor apostado.

8 Jogos de Cassino

8.1. A appbet disponibiliza jogos de cassino fornecidos por provedoras licenciadas internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech, entre outras.

8.2. Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo resultados imprevisíveis, imparciais e não manipuláveis pela plataforma ou pelo Usuário.

8.3. Os percentuais de Retorno ao Jogador (RTP) publicados são valores teóricos calculados em milhares ou milhões de rodadas. Resultados individuais de curto prazo podem divergir significativamente do RTP teórico.

8.4. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (desconexão, erro de servidor, bug), a appbet investigará o ocorrido com base nos logs do servidor, que prevalecem sobre qualquer informação apresentada pelo Usuário. Caso a rodada não tenha sido concluída, o valor apostado será estornado ao saldo do Usuário.

8.5. O cassino ao vivo é operado por estúdios de terceiros parceiros. A appbet não é responsável por interrupções causadas por problemas técnicos dos estúdios, desde que tome as medidas razoáveis para minimizar seu impacto.

9 Condutas Proibidas

9.1. São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma appbet:

• Utilização de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule interação humana com a plataforma;
• Exploração de falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas para obtenção de vantagem indevida;
• Criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, seja diretamente ou por intermédio de terceiros;
• Utilização da plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Manipulação, conluio ou qualquer forma de fraude em apostas esportivas ou jogos de cassino;
• Cessão, venda ou transferência de conta a terceiros;
• Abuso de bônus (bonus abuse), incluindo apostas de baixo risco intencionais para cumprir requisitos de rollover;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados no processo de cadastro ou verificação KYC;
• Qualquer conduta que prejudique a experiência de outros usuários ou a integridade dos serviços da plataforma.

9.2. A identificação de qualquer conduta proibida resultará na suspensão imediata da conta, investigação interna e, conforme a gravidade, encerramento definitivo da conta com possível retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes.

10 Encerramento de Conta

10.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da appbet. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido ao Usuário após a conclusão das verificações cabíveis.

10.2. A appbet poderá encerrar ou suspender preventivamente qualquer conta, a seu exclusivo critério, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial;
• Inatividade prolongada superior a 12 (doze) meses;
• Solicitação do próprio Usuário no âmbito do programa de autoexclusão por jogo compulsivo.

10.3. Em caso de encerramento por violação dos Termos, a appbet poderá reter o saldo existente na conta pelo período necessário à conclusão das investigações internas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11 Limitação de Responsabilidade

11.1. A appbet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelos Usuários. Apostas e jogos de cassino envolvem risco real de perda de capital, e o Usuário assume integralmente os riscos associados.

11.2. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A appbet não será responsável por perdas causadas por interrupções técnicas, manutenções programadas, ataques cibernéticos ou falhas de terceiros, desde que tome as medidas razoáveis para restaurar os serviços.

11.3. A responsabilidade máxima da appbet perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, não excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11.4. A appbet não é responsável por impostos, tributos ou obrigações fiscais que possam incidir sobre os ganhos dos Usuários. Recomenda-se consultar um profissional contábil para verificar as obrigações tributárias aplicáveis aos ganhos obtidos na plataforma, conforme a legislação do Imposto de Renda brasileiro.

12 Privacidade e LGPD

12.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade da appbet, disponível em appbet.cam/privacy-policy, e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

12.2. Ao se cadastrar na plataforma, o Usuário consente com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, personalização da experiência e comunicações de marketing (com possibilidade de opt-out).

12.3. O Usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir, portar e revogar o consentimento sobre seus dados, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao suporte da appbet.

13 Alterações dos Termos

13.1. A appbet poderá revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma, salvo quando exigirem aviso prévio maior por força de lei.

13.2. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. O Usuário que não concordar com as alterações deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições. O uso continuado após essa data implicará aceitação.

14 Lei Aplicável e Foro

14.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.756/2018, a Lei nº 14.790/2023, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

14.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver a controvérsia por meio de negociação direta pelo canal de suporte da appbet por um período mínimo de 30 (trinta) dias.